União Federal é condenada a pagar indenização por danos morais a advogado

 O Dr. Pedro Victor Machado, ajuizou ação indenizatória por danos morais em face da União por ter sofrido violação dos seus direitos e prerrogativas de advogado, ao ser impedido de prestar assistência jurídica ao seu cliente, o Terceiro-Sargento Tony Anderson da Conceição, sindicado em procedimento administrativo instaurado pelo Comandante do Navio Patrulha Guaratuba, objetivando apurar fatos acontecidos a bordo daquela embarcação. 

No que concerne à defesa de suas prerrogativas funcionais,  fora tratada no bojo HABEAS CORPUS CRIMINAL nº. 1001309-38.2018.4.01.3300, que tramitou perante a 17ª Vara desta Seção Judiciária. 

A cópia da sentença que integrou a documentação inicial comprova ter havido a concessão do writ.

Segundo o Juiz Federal Fábio Rogério França, da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, diante da tese de defesa,ficou efetivamente comprovado que o advogado fora impedido de exercer suas prerrogativas profissionais. É que o Réu confessa a realização do ato objurgado pela comissão de sindicância, tendo como lastro o ato normativo DGPM-315 da Marinha do Brasil, que veda o direito de manifestação do defensor.

Tal conduta fere frontalmente os direitos conferidos aos profissionais da advocacia pela Lei 8.906/94, razão pela qual o Juízo condenou a União ao pagamento da importância de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais.