5ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo condena a União a pagar a ex-militar do Exército, à título de indenização por danos morais, o valor de R$ 50.000,00, por exposição excessiva à radiação ionizante.

Trata-se de ação judicial, em que o autor, ex-militar do Exército Brasileiro, pretende indenização por danos morais decorrentes da redução do tempo livre e do aumento dos riscos de lesão por exposição à radiação ionizante, face à comprovada violação direta cometida pela administração do Hospital Geral do Exército.

A partir de 11 de maio de 2011, quando ocupava a graduação de Cabo, o autor passou a exercer a específica função de Técnico em Radiologia junto ao Hospital Geral do Exército Brasileiro, situado em Salvador/BA, até 28 de fevereiro de 2016, quando foi licenciado dos quadros da Força Terrestre.

Em face de exigência administrativa, também fez parte de um cadastro radiológico junto à Diretoria de Saúde do Exército Brasileiro, que realiza o controle das atividades radiológicas dos profissionais da área de saúde do Exército.

Da análise dos documentos acostados à inicial, constata-se que a própria administração militar enquadrava a parte autora no rol de servidores operadores de Raio-X que gozam dos benefícios estabelecidos pela Lei 1.234/50.

Contudo, a administração militar, em flagrante inobservância ao que prescreve o art. 1º, letra “a”, da Lei 1.234/50, obrigou o autor, por anos, a suportar uma carga horária de trabalho muito superior ao limite legal estabelecido.

Desde quando passou a exercer a função de Técnico em Radiologia , realizava turnos diários de 6 horas de trabalho ininterrupto, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h, perfazendo 30 horas semanais.

Além disso, o autor também era obrigado a realizar plantões de 12 horas consecutivas (das 19h às 07h), em dias úteis, e plantões de 24 horas consecutivas, em fins de semana, além de acumular em acompanhamentos em leitos de UTI, emergência, bloco cirúrgico e densitometria óssea.

Quando realizava, por meio de escalas de serviço, os plantões radiológicos impostos pela administração do Hospital Militar, somando-se ao seu turno diário, nestas ocasiões, trabalhava até 18 horas de forma ininterrupta.

Assim, considerando que o autor só poderia trabalhar dentro do limite máximo permitido em lei, ou seja, 24 horas semanais, mas em face da robusta prova documental que segue em anexo, verifica-se que as horas EXCEDENTES laboradas pelo autor atingiam a carga horária superior a 110 horas mensais.

Além de suportar uma carga horária demasiada e ilegal, o autor também ficou exposto à radiação, sendo que tal exposição futuramente poderá até causar desdobramentos negativos à sua saúde.

Para o Juiz Federal Felipe Benichio Teixeira, após ouvir testemunhas arroladas pelo autor, entendeu que restou comprovada a existência do ato ilegal, uma vez que o autor foi submetido à carga horária superior de 24 horas semanais, o que configura lesão ao direito de personalidade do autor em sua vertente relacionada à saúde e à integridade física em razão da exposição a risco provocado pela União.

Destacou ainda, que a indenização é devida, pois ao ser submetido a carga horária superior à prevista em lei o autor perdeu a proteção legal a um risco que é notoriamente conhecido por se tratar de radiação ionizante.

O Magistrado pontuou que o autor não poderia contrariar as ordens vindas de seus superiores hierárquicos, uma vez que estava subordinado à hierarquia militar.

Por fim, aduziu que a indenização possui caráter pedagógico, de modo a inibir que a administração militar submeta outros militares a carga horária maior do que a permitida em lei, descumprindo normas que atentam contra a própria saúde dos integrantes do quadro militar, razão pela qual, condenou a União a pagar a parte autora, à título de indenização por danos morais, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A ação judicial foi conduzida pelo Dr. Pedro Machado.